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Disponibilizamos o formulário abaixo que permite aos cidadãos apresentar sugestões para o orçamento municipal de 2023.

 

Lei Orçamentária Anual (LOA).

                   

    Audiência Pública Online para debater a Lei Orçamentária Anual 2023.

 

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa). A LOA também segue as prioridades determinadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

 

Uma vez recebidas, as contribuições serão analisadas pela área técnica e poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, que será enviado para Câmara Municipal.

 

Veja como é simples, enviar sua sugestão.

 

                         

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  • Aqui você pode anexar documentos ou imagens da sua sugestão. Formatos aceitos: jpg, jpeg, gif, png, doc, docx, pdf, xls, xlsx, odt, ods. O tamanho máximo é de 10 MB por arquivo.
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