1510 1905 1913 1600 1208 1584 1101 1739 1291 1463 1329 1028 1656 1490 1286 1711 1471 1038 1462 1581 1832 1656 1988 1761 1389 1286 1851 1690 1691 1036 1379 1031 1642 1875 1012 1248 1756 1192 1320 1988 1644 1985 1859 1890 1035 1032 1316 1462 1159 1637 1118 1571 1956 1308 1546 1632 1159 1582 1423 1563 1886 1476 1090 1515 1296 1335 1991 1594 1343 1259 1026 1861 1908 1624 1476 1032 1486 1137 1595 1080 1893 1386 1559 1273 1104 1608 1938 1553 1849 1233 1168 1635 1159 1583 1763 1828 1935 1736 1720 Glossário - Prefeitura Municipal de Matina- Site Oficial
Manual de navegação logo

Manual de navegação

Acessibilidade logo

Acessibilidade

Fale conoscobat-papo

Fale conosco

  • *Campos obrigatórios
  • Ao iniciar um contato, você concorda com a Política de privacidade

  • ...Ou se preferir

  • Ligue para nós

    (77) 3643-1008 - gabinete@matina.ba.gov.br

  • E-mail

  • Ou seja atendido presencialmente

    Segunda a sexta-feira, das 07:00 às 13:00

    Pça. Helena Carmem de Castro Donato, S/N, Bairro Liberdade

  • Outros meios de contato

Glossário

Nosso glossário esclarece a definição dos termos técnicos utilizados, facilitando ao cidadão o entendimento das informações aqui apresentados.

 

 

Diário Oficial: É um veículo oficial de comunicação utilizado pela prefeitura para publicar atos, normas, editais, licitações e outros comunicados de interesse público.

 

 

Portal da Transparência: É uma plataforma online onde a prefeitura disponibiliza informações sobre seus gastos, receitas, contratos, salários de servidores públicos e outras informações relevantes para garantir a transparência na administração pública.

 

 

Acesso à informação: Refere-se ao direito do cidadão de obter informações públicas, de forma transparente e acessível, sobre as ações e decisões tomadas pela prefeitura.

 

 

Nota fiscal eletrônica: É um documento fiscal digital que substitui a nota fiscal em papel. A nota fiscal eletrônica registra as transações de compra e venda de produtos ou serviços, gerando um arquivo digital com validade jurídica.

 

 

Decretos: São atos normativos emitidos pelo prefeito, com força de lei, para regulamentar leis já existentes ou estabelecer normas específicas para determinadas situações.

 

 

Portarias: São atos administrativos emitidos por autoridades da prefeitura para regulamentar ou disciplinar procedimentos internos, estabelecer normas de conduta ou nomear servidores para funções específicas.

 

 

Resoluções: São normas ou deliberações emitidas por órgãos colegiados da prefeitura, como conselhos municipais, para regular ou orientar determinadas questões ou setores específicos.

 

 

Convênios: São acordos estabelecidos entre a prefeitura e outras entidades, sejam elas públicas ou privadas, para realizar atividades conjuntas, compartilhar recursos ou desenvolver projetos específicos.

 

Assessoria Jurídica: É o setor responsável por prestar suporte jurídico à prefeitura, assessorando nas questões legais, elaboração de pareceres, análise de contratos, entre outras atividades relacionadas ao direito.

 

 

Controladoria: É o órgão responsável por garantir o controle interno e a transparência na gestão pública, fiscalizando o cumprimento de leis, normas e procedimentos internos da prefeitura.

 

 

Certidão Trabalhista: É um documento emitido pela Justiça do Trabalho que comprova a existência ou inexistência de ações judiciais trabalhistas envolvendo uma pessoa física ou jurídica.

 

 

Certidão FGTS: É um documento emitido pela Caixa Econômica Federal que comprova a regularidade das obrigações trabalhistas e o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de um empregador.

 

 

Receita Federal: É o órgão do governo responsável pela administração e fiscalização dos impostos federais, como o Imposto de Renda, e pela arrecadação de tributos em nível nacional.

 

 

Certidão Estadual: É um documento emitido pelo governo estadual que comprova a situação fiscal de uma pessoa física ou jurídica em relação aos impostos estaduais.

 

 

TFF - Taxa de Fiscalização do Funcionamento: É uma taxa cobrada pela prefeitura de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços para fiscalizar e regularizar o funcionamento desses estabelecimentos de acordo com as normas municipais.

 

 

Comprovante de inscrição: É um documento que comprova a inscrição de uma pessoa física ou jurídica em algum cadastro ou registro específico, como o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

 

 

Acessibilidade: Refere-se à garantia de condições adequadas para que todas as pessoas, incluindo aquelas com deficiência ou mobilidade reduzida, possam acessar e utilizar os espaços físicos, serviços, produtos e informações disponibilizadas pela prefeitura.

 

 

Contribuinte: É a pessoa física ou jurídica que deve pagar impostos, taxas ou contribuições aos órgãos públicos, como a prefeitura, de acordo com a legislação fiscal vigente.

 

 

Contracheque: É um documento emitido pela prefeitura que detalha os vencimentos, descontos, benefícios e demais informações referentes ao salário de um servidor público.

 

 

Convocatória: É um comunicado oficial utilizado pela prefeitura para convocar pessoas ou entidades para participarem de reuniões, assembleias, concursos, licitações, entre outros eventos ou processos.

 

 

Carta de Serviço: É um documento que descreve os serviços prestados pela prefeitura, informando sobre os procedimentos, prazos, requisitos e canais de atendimento disponíveis para o cidadão acessar e utilizar esses serviços.

 

 

Licitação: É um processo administrativo realizado pela prefeitura para contratação de empresas ou fornecedores, seguindo critérios legais e transparentes, visando garantir a melhor proposta para a realização de obras, serviços, compras, entre outros.

 

 

Contrato: É um documento formal que estabelece as condições, responsabilidades, prazos e obrigações entre a prefeitura e outra parte (empresa, prestador de serviços, etc.) para a execução de um projeto, serviço ou fornecimento de bens.

 

 

Crédito Suplementar: Refere-se a uma autorização legal para a prefeitura realizar um aumento nos valores de determinada despesa, visando suprir necessidades adicionais que não estavam previstas no orçamento original.

 

 

IPTU: Imposto Predial e Territorial Urbano. É um imposto municipal cobrado sobre imóveis localizados na área urbana, calculado com base no valor venal do imóvel e utilizado para arrecadação de recursos para o município.

 

 

Notícia: Refere-se a comunicados ou informações divulgadas pela prefeitura sobre acontecimentos, eventos, programas, projetos ou ações relevantes para a população.

 

 

Ouvidoria: É um canal de comunicação destinado ao cidadão para registrar reclamações, sugestões, elogios ou denúncias relacionadas aos serviços, condutas ou atuações da prefeitura.

 

 

SIC - Serviço de Informações ao Cidadão: É um canal de atendimento que possibilita ao cidadão solicitar informações públicas, conforme estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (LAI). O SIC é responsável por receber, analisar e responder aos pedidos de informações feitos pelos cidadãos.

 

 

Repasse: Refere-se à transferência de recursos financeiros realizada pela prefeitura a órgãos, entidades, instituições ou empresas, sejam eles públicos ou privados. Esses repasses podem ocorrer para financiar programas, projetos ou ações de interesse público.

 

 

Secretaria: É um órgão administrativo responsável por coordenar, executar e gerenciar as políticas, programas e ações de uma determinada área ou setor da administração pública municipal. Exemplos de secretarias são a Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação, Secretaria de Obras, entre outras.

 

 

Termo de Aditivo: É um documento legal que altera, modifica ou prorroga as condições, prazos, valores ou outras cláusulas de um contrato já existente entre a prefeitura e outra parte (empresa, prestador de serviços, etc.). O termo de aditivo é utilizado quando há necessidade de realizar mudanças ou ajustes no contrato original.

O que você achou da nossa página ?

  • Muito insatisfeito
  • Insatisfeito
  • Regular
  • Satisfeito
  • Muito satisfeito